Aderência à Resolução TSE nº 23.610/2019.
Última atualização: 1º de julho de 2026 · Documento mantido pelo controlador dos dados (operador da instância) para responder às dúvidas jurídicas mais frequentes sobre a plataforma.
[…] com os dados reais da campanha.1. Escopo normativo
A plataforma opera em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a Resolução TSE nº 23.610/2019 (propaganda eleitoral), a Resolução TSE nº 23.732/2024 (atualizações para 2026, quando aplicável) e a LGPD.
2. Propaganda eleitoral na Internet (art. 26 e seguintes)
- Início da propaganda eleitoral apenas a partir de 16 de agosto do ano eleitoral.
- Vedação a impulsionamento pago fora das hipóteses expressas em lei.
- Identificação clara do responsável e do CNPJ do candidato/partido em cada peça.
- Vedação a envio de mensagens em massa sem consentimento (art. 57-E e regulamentação TSE).
3. Uso de dados pessoais (art. 27-D da Res. 23.610/19)
O tratamento de dados para fins de propaganda observa: consentimento específico do titular, finalidade eleitoral declarada, direito de oposição imediato (opt-out em um clique) e vedação ao compartilhamento com terceiros para outras finalidades.
4. Disparo em massa e comunicação
A plataforma impõe limites técnicos aos disparos, exige double opt-in para novos apoiadores, disponibiliza descadastro em todas as mensagens e mantém trilha de auditoria por 180 dias após o pleito.
5. Silêncio eleitoral
Bloqueio automático e não desabilitável de qualquer envio de comunicação eleitoral nas 48 horas anteriores à votação e no dia do pleito, respeitando a jurisdição do candidato.
6. Prestação de contas
Todos os gastos operacionais com a plataforma (licença, mensageria, impulsionamento se aplicável) são registrados de forma segregada por campanha, com relatório exportável em CSV/PDF compatível com o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) do TSE.
7. Vedações operacionais
- Não realizamos disparo automatizado por robôs de mensageria (bots) sem intervenção humana.
- Não hospedamos, produzimos ou distribuímos conteúdo com desinformação, discurso de ódio ou ataque a autoridades.
- Não fazemos raspagem de dados de fontes públicas sem base legal.
- Não tratamos dados de menores de 16 anos sem consentimento específico dos responsáveis.
8. Canal com a Justiça Eleitoral
Requisições formais da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral e do TSE são atendidas em regime prioritário pelo canal [juridico@dominio], mediante decisão fundamentada e preservação da cadeia de custódia dos logs.