Gabinete360
Direitos do titular

Solicitações de dados pessoais (DSAR)

Última atualização: 1º de julho de 2026 · Documento mantido pelo controlador dos dados (operador da instância) para responder às dúvidas jurídicas mais frequentes sobre a plataforma.

Checklist concluído — todos os campos obrigatórios foram preenchidos.
Aviso. Este documento é um modelo técnico-jurídico fornecido pela plataforma Gabinete360. Ele não substitui parecer jurídico-eleitoral próprio. O controlador dos dados (candidato, partido, coligação ou comitê) deve revisar, complementar e assinar o texto antes de publicá-lo, preenchendo os campos entre colchetes […] com os dados reais da campanha.

1. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Como titular, você pode requerer, a qualquer momento e gratuitamente: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, eliminação dos dados tratados com base no consentimento, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Escopo desta solicitação: os pedidos aqui registrados afetam somente os seus próprios dados pessoais tratados pelo Gabinete360 (nome, CPF, telefone, endereço, foto, histórico de cadastro, check-ins e interações). Não são solicitações em nome de terceiros e não incluem dados de outros eleitores/cabos que você tenha cadastrado — para esses, cada titular deve enviar o próprio DSAR.

2. Formulário de solicitação

Resposta em até 15 dias (art. 19, §1º LGPD). CPF e e-mail nunca são registrados em claro: armazenamos apenas hash SHA-256 + máscara.

3. Acompanhar solicitação

Guarde seu protocolo (formato DSAR-YYYYMMDD-XXXXXX) e consulte o andamento em /dsar/status. O histórico exibe apenas máscaras — nunca dados em claro.

4. Canais alternativos

  • E-mail do Encarregado (DPO): dpo@crmpolitico.com.br
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd