Condições gerais de contratação e uso da plataforma.
Última atualização: 1º de julho de 2026 · Documento mantido pelo controlador dos dados (operador da instância) para responder às dúvidas jurídicas mais frequentes sobre a plataforma.
[…] com os dados reais da campanha.1. Objeto
Estes Termos regem o uso do Gabinete360 (“plataforma”), software como serviço destinado à gestão de base eleitoral, hierarquia de cabos eleitorais e comunicação com apoiadores no ciclo eleitoral brasileiro de 2026 e subsequentes.
2. Aceitação e capacidade
O uso da plataforma pressupõe aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. O usuário declara ter capacidade civil plena e, se representar candidato ou partido, possuir poderes formais para contratar.
3. Conta e credenciais
O usuário é o único responsável pela guarda de credenciais. É obrigatória a ativação de MFA (autenticação multifator) para administradores. Compartilhamento de credenciais é vedado e implica rescisão imediata.
4. Licença de uso
Fica concedida licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma exclusivamente para finalidades eleitorais lícitas, pelo período contratado. É vedada a engenharia reversa, sublicenciamento, cessão ou uso para terceiros não vinculados à campanha.
5. Condutas vedadas
- Cadastro de terceiros sem consentimento livre, informado e específico.
- Envio de comunicação eleitoral a titulares que exerceram opt-out.
- Disparo em massa fora dos limites técnicos ou durante o silêncio eleitoral.
- Publicação, produção ou disseminação de conteúdo com desinformação, discurso de ódio, calúnia, injúria ou difamação.
- Tentativa de acessar dados de outras campanhas, burlar RLS ou exfiltrar bases.
- Uso da plataforma para atividades vedadas pela legislação eleitoral, pela LGPD ou pelo Marco Civil da Internet.
6. Responsabilidade do controlador
O controlador (candidato/partido/coligação) responde pela licitude das bases de dados que carregar, pela obtenção de consentimentos, pelas finalidades de tratamento e pelo cumprimento das obrigações da LGPD. A plataforma atua exclusivamente como operadora.
7. Suspensão e rescisão
A plataforma poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, ordem judicial ou requisição da autoridade eleitoral, preservando os dados pelo prazo legal para eventual prestação de contas.
8. Preço e pagamento
Os planos vigentes estão publicados em /precos. O pagamento é pré-pago e não reembolsável após 7 dias corridos do início da vigência, conforme o art. 49 do CDC quando aplicável.
9. Propriedade intelectual
Marca, código-fonte, layout e documentação da plataforma são de titularidade exclusiva do fornecedor. Os dados carregados pela campanha permanecem de titularidade do controlador.
10. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do fornecedor limita-se, no máximo, ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou violação a direito indisponível.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
12. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.