Como aplicamos a Lei nº 13.709/2018 na prática.
Última atualização: 1º de julho de 2026 · Documento mantido pelo controlador dos dados (operador da instância) para responder às dúvidas jurídicas mais frequentes sobre a plataforma.
[…] com os dados reais da campanha.1. Fundamento legal
O tratamento de dados pessoais nesta plataforma segue integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de pequeno porte, quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor no que couber.
2. Princípios observados (art. 6º da LGPD)
- Finalidade, adequação e necessidade — só coletamos o mínimo indispensável.
- Livre acesso e qualidade dos dados.
- Transparência — políticas públicas, versionadas e acessíveis.
- Segurança, prevenção e não discriminação.
- Responsabilização e prestação de contas — RIPD e trilha de auditoria.
3. Papéis (art. 5º)
Controlador: [candidato/partido/coligação] — decide finalidades e meios do tratamento.
Operador: Gabinete360 — realiza o tratamento em nome do controlador, mediante contrato específico com cláusulas de proteção de dados.
Encarregado (DPO): [nome], contato [dpo@dominio].
4. Relatório de Impacto (RIPD)
A plataforma mantém RIPD (art. 38 da LGPD) descrevendo tipos de dados, metodologia de coleta, salvaguardas e análise do controlador quanto ao balanceamento com direitos e liberdades fundamentais. O documento é disponibilizado à ANPD mediante requisição e ao titular mediante justificativa.
5. Direitos do titular
Nos termos do art. 18, o titular pode exercer nove direitos por meio do canal [dpo@dominio]. O prazo padrão de resposta é de 15 dias, podendo ser reduzido para atendimento imediato de simples confirmação/acesso.
6. Consentimento (art. 8º)
O consentimento é coletado de forma destacada, específica, granular, por finalidade e sempre revogável. Cada consentimento é versionado, armazenado com timestamp, IP e hash da política vigente, formando uma trilha probatória.
7. Comunicação política e silêncio eleitoral
Nenhuma comunicação é enviada sem base legal adequada. A plataforma bloqueia automaticamente disparos nas 48 horas anteriores ao pleito e no dia da eleição, conforme a legislação eleitoral aplicável.
8. Incidentes
Detecção contínua, plano de resposta documentado e comunicação à ANPD em prazo razoável (art. 48). Titulares afetados são notificados individualmente quando houver risco relevante.
9. Auditoria e evidências
Logs imutáveis de acesso a PII, versionamento de políticas, controle de consentimento, RIPD e testes de intrusão trimestrais compõem a base de evidências para eventual fiscalização da ANPD.